Projeto prevê até 8 anos de prisão para quem usar inteligência artificial para gerar conteúdo sexual com crianças

Proposta precisa passar pela análise de duas comissões e do Plenário

Constitucionalidade do Ficha Limpa pode ser contestada no STF

O Projeto Ficha Limpa, que proíbe a candidatura de pessoas com condenações por órgãos colegiados

Projeto que suspende prescrição de ações quando há foro privilegiado é aprovado em turno suplementar

Projeto que suspende prescrição de ações quando há foro privilegiado

Líderes decidem aprovar Lei Geral como veio do Senado

Demarcação de terras indígenas é tema de debate na Câmara dos Deputados

Proponentes do projeto afirmam haver uma indústria das demarcações

A certidão de antecedentes reformulada e a precisão nos procedimentos penais

projeto Teorias Críticas do Direito e projeto GIAII, atual membro do Projeto Prisão em Flagrante.

Novo Código de Processo Civil e alterações da lei ampliam efeitos do recurso repetitivo

Sancionada no último dia 4 de fevereiro, a Lei 13.256, que faz uma série de alterações no novo

Projeto suspende prescrição de crime em caso de fuga do condenado ou de revogação do livramento condicional

O texto altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), que hoje estabelece que a prescrição nesses casos é regulada pelo tempo que resta da pena.

Senado aprova projeto que estabelece a paternidade presumida no caso do suposto pai recusar exame de DNA

O Senado Federal aprovou, na noite desta, projeto de lei da Câmara que regula a investigação de paternidade de filhos nascidos fora do casamento.

Câmara aprova urgência para PL que proíbe desconto automático no INSS

Projeto deverá ser votado no Plenário na próxima semana

Liminar suspende artigo de lei de servidores do Judiciário

O Tribunal de Justiça enviou projeto de lei para a Assembleia Legislativa sobre criação e extinção

Professores poderão ter 14º salário

Aprovado na CE, projeto será examinado por duas outras comissões

Governo não apoia projeto do ICMS aprovado no Senado

Ministro considerou as modificações ?desequilibradas? e disse que o governo irá atuar para derrubar o parecer aprovado na CAE

Lei nº 10.893, de 13 de Julho de 2004

Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.

Proposta proíbe provedor de internet de tarifar plataformas de conteúdo por uso intensivo da rede

Projeto sobre o assunto é analisado pela Câmara dos Deputados

Senado votará lei que torna homicídio de crianças crime hediondo

Proposta aumenta as penas para homicídio de menores de 14 anos e cria mecanismos de proteção às vítimas.

Comissão aprova proposta que cria Lei de Dados Abertos

Pelo texto aprovado, os órgãos públicos e outros entes submetidos à lei deverão criar um sítio na internet para disponibilizar os dados.

Novo Marco Regulatório da Improbidade Administrativa chega ao Senado

O projeto foi aprovado na quarta-feira (16) pela Câmara.

A informatização do processo judicial - Da "Lei do fax" à Lei 11.419/06: Uma breve retrospectiva legislativa

Demócrito Reinaldo Filho, Juiz de Direito da 32ª Vara Cível do Recife.

Projeto estabelece reajustes acima da inflação para o salário mínimo

O projeto foi apresentado pelo senador Paulo Paim.